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Política

Justiça concede liminar para suspender tramitação da PEC da Previdência na ALBA

por Redação Radar da Bahia no dia 12 de January de 2020 às 12:20
Foto: reprodução

O deputado estadual, Hilton Coelho (PSOL), conseguiu uma liminar na justiça para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o regime de previdência dos servidores públicos estaduais.

O deputado ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia com um mandado de segurança, com pedido liminar, para barrar a matéria apresentada pelo governador Rui Costa (PT). A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, relatora do feito, deferiu o pedido do parlamentar na tarde deste sábado (11). Da mesma forma, qualquer deliberação a seu respeito fica suspensa até o julgamento definitivo do mérito. 

O regime de prioridade para a PEC foi aprovado em sessão ordinária realizada no último dia 18 de dezembro. Hilton defende que as circunstâncias de realização desta sessão vão de encontro com o que a Constituição Federal, Estadual e o Regimento Interno da Casa determinam: a presença de no mínimo 32 deputados para que ocorra qualquer deliberação.

Ele acrescenta que, da mesma maneira, a proposição não foi previamente publicada no Diário Oficial – o que aconteceu somente no dia 19 de dezembro. Assim, o parlamentar argumenta que os deputados não sabiam formalmente da existência da proposta.

 

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