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Brasil

Witzel pede fim do uso dos royalties do petróleo em saúde e educação

por Antonio Neto no dia 05 de December de 2019 às 15:06
Foto: Agência Brasil

Uma ação apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) acabe com a obrigação de estados e municípios em destinarem parte das receitas dos royalties do petróleo para educação e saúde.

Segundo a lei federal de nº12.858, datada de 2013, 75% do valor recebido com os royalties tem que ser utilizados na educação e 25% na saúde.  A determinação é válida para contratos fechados a partir de dezembro de 2012.

Witzel teria dito que educação e saúde são prioridades, mas que cabe aos estados e municípios decidirem como querem utilizar os recursos provenientes dos royalties.O Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do Brasil, sendo responsável por cerca de 70% da produção nacional.

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