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Brasil

Vítimas de violência domestica passam a ter prioridade na matrícula dos filhos

por Whaley Emmanoel no dia 09 de October de 2019 às 13:54
Foto: Imagem ilustrativa

Mulheres que foram vítimas de violência devem matricular os filhos em escolas de educação básica perto de casa, de acordo com a Lei nº 13.882, que foi publicada na edição dessa quarta (9), no Diário Oficial da União.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a norma altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula, independentemente da existência de vaga.

“A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso”, afirma trecho da lei.

Os dados da vítima e de seus dependentes matriculados ou transferidos devem ser sigilosos. O acesso a essas informações ficará reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

 

 

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