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Política

Projeto para internação involuntária e pena mínima para traficante é aprovado no Senado

por Neison Cerqueira no dia 15 de May de 2019 às 18:10
Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

O projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos e a proposta que aumenta de 5 para 8 anos de reclusão a pena mínima para o traficante que chefiar organização criminosa, foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (15).

Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta é deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, que teve a aprovação na Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado.

No período em que tramitou na Casa, foram apresentadas várias sugestões para modificar o texto. O relator da proposta, Styvenson Valentim (Pode-RN), porém, defendeu a aprovação do projeto sem modificações em relação ao texto aprovado pela Câmara.

Segundo o G1, o parlamentar argumentou que eventuais alterações forçariam o reexame do texto pelos deputados, o que atrasaria a entrada em vigor das novas regras. “Mesmo reconhecendo que algumas alterações são meritórias, o ganho para a sociedade que elas proporcionariam é comparativamente pequeno, frente ao tempo adicional que teríamos de aguardar para que a Câmara deliberasse sobre as inovações”, declarou Valentim.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE), favorável à proposta, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em junho se o porte de drogas para consumo próprio é crime. “Eu gostaria de fazer um apelo para os colegas, um apelo, para que a gente possa deliberar isso hoje, porque, no dia 5 de junho, já está marcada na pauta do STF, Supremo Tribunal Federal, a questão da liberação das drogas no Brasil. É a sequência de um julgamento que já começou. Então, [vamos votar] para que não sejamos acusados, mais uma vez, de sermos omissos, não legislarmos e darmos a oportunidade para o Supremo vir e fazer o nosso trabalho”, afirmou Girão antes da votação.

A INTERNAÇÃO

O projeto considera dois tipos de internação de dependentes químicos em unidades de saúde e hospitais. Atualmente, a Lei de Drogas não trata da internação involuntária de dependentes químicos:

voluntária: feita com consentimento do dependente;

involuntária: quando a internação acontece sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável, ou a pedido de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da segurança pública.

Sendo assim, a internação involuntária deve ser realizada após formalização de decisão médica e será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada e o padrão de uso. Para ser executada, deve ficar comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas. Ainda segundo o G, a internação involuntária durará o tempo necessário à desintoxicação – com prazo máximo de 90 dias – e o término será determinado pelo médico responsável. A família poderá solicitar ao médico a interrupção do tratamento.

 

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