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STJ decidiu que animais domésticos não podem ser proibidos em condomínios

por Nangel Santana no dia 15 de May de 2019 às 11:20
Foto: reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que condomínios não podem impedir que moradores tenham seus animais domésticos de estimação, como gatos e cães em apartamentos.

Pelo entendimento da Corte, que julgou o caso, só podem haver restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Terceira Turma julgou um recurso de uma senhora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediram de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia danos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas devem prevalecer.

Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras dos condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.

 

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