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Economia

Empresa negativada junto ao FGTS não tem direito a financiamento de instituições públicas

por Bernardo Rego no dia 11 de January de 2019 às 12:49
Foto: Divulgação

Uma lei, de número 13.805/19, publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), demonstra a exigência de certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

De acordo com a lei, as instituições de crédito não podem realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

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