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Política

SEM SAÍDA! Bolsonaro aprova lei que proíbe contrabandista de possuir CNH por cinco anos

por Bernardo Rego no dia 11 de January de 2019 às 11:28
Foto: Divulgação

Neta quinta-feira (10), O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que prevê a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) dos motoristas que utilizarem veículos para cometerem os crimes de receptação, contrabando e descaminho – arts. 180, 334 e 334-A do Código Penal.

As novas regras foram publicadas na edição desta sexta (11) do Diário Oficial da União e já estão em vigor.

A medida altera o texto do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) para disciplinar os condutores condenados pelos crimes, com sentença transitada em julgado. Eles terão seus documentos de habilitação cassados e só poderão receber autorização para dirigir após cinco anos.

No caso do motorista ser preso em flagrante pelos crimes de receptação, descaminho e contrabando, o juiz terá a prerrogativa de suspender a habilitação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

 

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