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Política

TCU exige ação da PGR contra ‘farra fiscal’ no Congresso

por Débora Oliveira no dia 10 de agosto de 2018 às 13:40
Foto: Reprodução

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está sendo solicitada a entrar na briga contra a “farra fiscal” promovida pelo Congresso, que tenta conceder benefícios a alguns setores e aumentar os gastos públicos, mesmo sem verba prevista no Orçamento. 

A convocação do órgão é para sentenciar os parlamentares que ignoraram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  De acordo com Tribunal de Contas da União (TCU) os membros do parlamento poderiam ser responsabilizados individualmente por ampliarem os descontos de programas de parcelamento tributário, conhecidos como Refis.

Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo ordenou que fosse enviada à PGR, uma cópia do alerta feito à equipe econômica pela implementação de dois Refis que não tinham compensação no Orçamento. A medida foi articulada justamente para provocar a Procuradoria a entrar no debate. A reportagem procurou a PGR desde o dia 31 de julho, mas não obteve retorno até a publicação.

Segundo informações do Estadão, o Ministério Público (MP), entrou com ações contra deputados distritais que deram pareceres favoráveis a projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, acusa os parlamentares de improbidade administrativa.

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