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QUAL A NOVIDADE? Lei dos 15 minutos em bancos não é cumprida; Codecon notifica agências

por Redação Radar da Bahia no dia 11 de julho de 2018 às 09:41
Foto: Reprodução

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), já emitiu uma notificação e nove autos de infração em ações de fiscalização em agências bancárias de Salvador durante o mês de julho. Neste período, 29 bancos foram vistoriados para verificação do cumprimento da lei dos 15 minutos (5.978/2001). Também foram observadas situações como o uso dos celulares dentro dos bancos - o que é proibido - e se o atendimento prioritário voltado para idosos, gestantes e pessoas com deficiência está sendo cumprido.

As instituições financeiras têm dez dias, a partir da autuação, para apresentar sua defesa, que será analisada pelo corpo jurídico da Codecon. As multas para as infrações podem variar entre R$ 600 a R$6 milhões, a depender do tempo de espera do cliente. Após a quinta reincidência, a agência bancaria poderá ter o alvará de funcionamento suspenso.

"Essa é uma operação realizada durante todo o ano, principalmente em períodos de maior movimento nos bancos, como início e fim de mês, além de vésperas e pós-feriados. Nosso objetivo é garantir que os consumidores sejam atendidos de forma digna e dentro do tempo razoável de espera que a lei determina", afirma o diretor da Codecon, Alexandre Lopes. 

O consumidor pode denunciar qualquer irregularidade através do Fala Salvador (156),ou pelo aplicativo Codecon Mobile, disponível nas plataformas iOS e Android. Por meio do app, o cidadão tem fácil acesso à localização dos postos de atendimento do órgão, além do acompanhamento das principais notícias voltadas a assuntos sobre relação de consumo, acesso ao CDC e demais legislações do setor – seja municipal, estadual ou federal – e ainda esclarecer dúvidas.

 

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