O governo encaminhou para o Congresso Nacional o projeto de lei que visa flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que permitir a execução de programas que tenham duração específica no ano corrente. A proposta visa retomar as medidas econômicas de enfrentamento à pandemia, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que oferece acesso a crédito, e o Programa de Manutenção de Empregos (BEm), que permite a redução temporária de salário e de jornada ou suspensão de contratos. 

O programa havia sido suspenso com a justificativa de orçamento limitado pela regra do teto de gastos. A alteração proposta, segundo o governo, não viola o teto de gastos nem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A Secretaria-Geral da Presidência da República explicou a medida em nota: “A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa. As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continuam submetidas às demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de gastos, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc)”, informou. 

O governo liberou ano passado cerca de R$ 37,5 bilhões para o Pronampe, conforme dados do Ministério da Economia. Ainda segundo a pasta, o programa atendeu mais de 517 mil pequenas e médias empresas.

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